AREsp 2926481 - DECISAO

AREsp 2926481 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem, ao excluir para fins de exasperação da pena-base uma condenação cuja execução findou em 2009 por ser demasiado distante no tempo, adotou entendimento compatível com o Tema 150 do STF e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação de lei federal que justifique reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Tema 150/stf, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Pena Base Maus Antecedentes Tema 150/stf Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Incidência e alcance do Tema 150 do STF quanto à valoração de condenações pretéritas demasiado distantes no tempo
  3. 3 Discricionariedade do julgador para, fundamentadamente e eventualmente, não agravar a pena-base devido a condenações antigas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem, ao excluir para fins de exasperação da pena-base uma condenação cuja execução findou em 2009 por ser demasiado distante no tempo, adotou entendimento compatível com o Tema 150 do STF e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação de lei federal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se