AREsp 2968419 - ACORDAO

AREsp 2968419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a majoração da pena-base foi considerada idônea em razão do crime praticado no exercício do cargo de Prefeito, a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de debate no Tribunal a quo (Súmula 211), o aumento da pena é compatível com a jurisprudência sobre frações de 1/6 ou 1/8 ou com a discricionariedade motivada do julgador, e não houve violação do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Súmula 211 Do STJ, Proporcionalidade Na Dosimetria, Violação Do Art. 619 Do CPP
Fraude Em Licitação (art. 89 Da Lei N. 8.666/93) Dosimetria Da Pena Processo Penal Pena Base Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Súmula 211 Do STJ Proporcionalidade Na Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da majoração da pena-base pelo exercício do cargo de Prefeito Municipal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto a matérias não debatidas no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a majoração da pena-base foi considerada idônea em razão do crime praticado no exercício do cargo de Prefeito, a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de debate no Tribunal a quo (Súmula 211), o aumento da pena é compatível com a jurisprudência sobre frações de 1/6 ou 1/8 ou com a discricionariedade motivada do julgador, e não houve violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.