EAREsp 1659986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base não exige aplicação de critério matemático fixo; o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, deve compatibilizar (a) número de circunstâncias judiciais negativas, (b) intervalo da pena abstrata do tipo legal e (c) parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual a exasperação aplicada no caso não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: JULIANO MENEZES LINHARES; Agravante: LUAN RODRIGUES LOPES; Agravante: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: CRISTIAN RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES

Agravante

LUAN RODRIGUES LOPES

Agravante

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CRISTIAN RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático para exasperação da pena-base (1/8, 1/6)
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base diante de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Poder discricionário do magistrado e ônus de motivação na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base não exige aplicação de critério matemático fixo; o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, deve compatibilizar (a) número de circunstâncias judiciais negativas, (b) intervalo da pena abstrata do tipo legal e (c) parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual a exasperação aplicada no caso não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.