AREsp 2258930 - ACORDAO

AREsp 2258930 - ACORDAO

O montante apreendido nos autos (cerca de 288 pinos, total de 524,4 gramas) não é excessivo; sendo assim, é manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base exclusivamente na natureza e na quantidade da droga. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que reduziu a pena-base, ante ausência de fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem outra conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base com base na natureza e quantidade de droga
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria de crimes de drogas
  3. 3 Se o montante apreendido é excessivo a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O montante apreendido nos autos (cerca de 288 pinos, total de 524,4 gramas) não é excessivo; sendo assim, é manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base exclusivamente na natureza e na quantidade da droga. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que reduziu a pena-base, ante ausência de fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem outra conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a redução da pena-base.