AREsp 1391197 - ACORDAO

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Por não haver previsão na Lei de Improbidade Administrativa para cassação de aposentadoria, a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ afasta a imposição dessa sanção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Demandado: ANTÔNIO NONATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena, Aposentadoria, Cassação Da Aposentadoria, Jurisprudência Pacificada
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Pena Aposentadoria Cassação Da Aposentadoria Jurisprudência Pacificada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANTÔNIO NONATO DA COSTA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da aposentadoria do agente público em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Por não haver previsão na Lei de Improbidade Administrativa para cassação de aposentadoria, a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ afasta a imposição dessa sanção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.