AREsp 2008742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da pena acessória de inabilitação para conduzir veículo automotor porque a mera alusão de que o réu utilizou o veículo para praticar o delito não constituiu fundamentação suficiente; era necessária a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Lupercio Alves do Nascimento Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor, Art. 92, III, CP, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Acessória Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor Art. 92, Iii, CP Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lupercio Alves do Nascimento Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode-se impor a pena acessória de inabilitação para dirigir quando o veículo foi utilizado como meio para a prática do crime sem demonstração concreta da necessidade da medida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da pena acessória de inabilitação para conduzir veículo automotor porque a mera alusão de que o réu utilizou o veículo para praticar o delito não constituiu fundamentação suficiente; era necessária a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que cassou a pena acessória de inabilitação para conduzir veículo automotor