REsp 2235777 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 931 do STJ, a presunção relativa de hipossuficiência exige declaração formal de ausência de condições financeiras; a mera assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência, e na ausência de declaração formal ou prova concreta de incapacidade o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: CLEITON FLÁVIO DA FONSECA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Agravo Regimental, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Agravo Regimental Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON FLÁVIO DA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de declaração formal de hipossuficiência afasta a presunção relativa de hipossuficiência econômica impedindo a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública, por si só, presume hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 931 do STJ, a presunção relativa de hipossuficiência exige declaração formal de ausência de condições financeiras; a mera assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência, e na ausência de declaração formal ou prova concreta de incapacidade o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou o prosseguimento da execução da pena de multa.