REsp 2232137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos declaração formal de hipossuficiência nem elementos que demonstrem incapacidade financeira do sentenciado; a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência, de modo que incide a regra do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade salvo prova concreta de incapacidade.

Parties
Agravante: CARLOS VAGNER DE CARVALHO PONTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

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Parties

CARLOS VAGNER DE CARVALHO PONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de declaração formal de hipossuficiência afasta a presunção relativa de hipossuficiência econômica e impede a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos declaração formal de hipossuficiência nem elementos que demonstrem incapacidade financeira do sentenciado; a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência, de modo que incide a regra do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade salvo prova concreta de incapacidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.