REsp 2063996 - DECISAO

REsp 2063996 - DECISAO

Deve prevalecer a unicidade da execução penal: diante da declinação de competência ao Juízo Estadual para a execução da pena privativa de liberdade, a pena de multa imposta cumulativamente deve ser remetida ao Juízo Estadual que executa a pena corporal, nos termos da Súmula n. 192/STJ e dos precedentes da Terceira Seção, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da multa ao Juízo Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução Das Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Cisão Da Execução Das Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível cindir a execução da pena de multa da execução da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente?
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual?

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a unicidade da execução penal: diante da declinação de competência ao Juízo Estadual para a execução da pena privativa de liberdade, a pena de multa imposta cumulativamente deve ser remetida ao Juízo Estadual que executa a pena corporal, nos termos da Súmula n. 192/STJ e dos precedentes da Terceira Seção, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da multa ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.