CC 201491 - DECISAO

CC 201491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP, por entendimento de que a execução penal é una e a pena de multa decorrente da mesma condenação deve ser executada pelo mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP; Condenado: Bruno Julinho Ramos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Redistribuição De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Redistribuição De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP

Suscitado

Bruno Julinho Ramos de Souza

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa imposta em mesma condenação com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução das penas entre comarcas distintas
  3. 3 Efeito do domicílio do sentenciado na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP, por entendimento de que a execução penal é una e a pena de multa decorrente da mesma condenação deve ser executada pelo mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP
  • Publique-se.