AREsp 2323585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução da pena de multa não pode ser iniciada de ofício pelo juízo da execução; exige-se o prévio requerimento do Ministério Público ou, na sua ausência, da Fazenda Pública, e a audiência admonitória não autoriza a determinação judicial do pagamento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Atuação De Ofício Do Juiz, Audiência Admonitória
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Atuação De Ofício Do Juiz Audiência Admonitória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz iniciar de ofício a execução da pena de multa?
  2. 2 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa?
  3. 3 A audiência admonitória autoriza a determinação judicial do pagamento da multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução da pena de multa não pode ser iniciada de ofício pelo juízo da execução; exige-se o prévio requerimento do Ministério Público ou, na sua ausência, da Fazenda Pública, e a audiência admonitória não autoriza a determinação judicial do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental