AREsp 2408519 - DECISAO

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Como a execução da pena de multa foi declarada extinta em decisão subsequente do juízo da execução por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Francisco Gilderlan Teles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Perda Do Objeto, Hipossuficiência
Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Perda Do Objeto Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Gilderlan Teles da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado
  2. 2 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

Como a execução da pena de multa foi declarada extinta em decisão subsequente do juízo da execução por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.