AREsp 2216093 - DECISAO

AREsp 2216093 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da decisão subsequente do juízo da execução que declarou extinta a pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado.

Parties
Agravante: Geovani Dias de Souza; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Perda Do Objeto, Hipossuficiência Do Apenado
Execução Penal Pena De Multa Perda Do Objeto Hipossuficiência Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovani Dias de Souza

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Extinção da pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado
  3. 3 Contestação do acórdão que acolheu recurso do Ministério Público de São Paulo para cassar decisão que declarou extinta a pena de multa

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da decisão subsequente do juízo da execução que declarou extinta a pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.