AREsp 2342021 - DECISAO

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Como a execução da pena de multa foi declarada extinta em decisão subsequente pelo Juízo da execução, em razão da manifesta hipossuficiência do apenado, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Henrique Figueiredo Alves de Souza; Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Pena Por Manifesta Hipossuficiência, Perda Do Objeto Do Recurso
Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Pena Por Manifesta Hipossuficiência Perda Do Objeto Do Recurso

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Parties

Henrique Figueiredo Alves de Souza

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão da extinção superveniente da pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado

Ratio Decidendi

Como a execução da pena de multa foi declarada extinta em decisão subsequente pelo Juízo da execução, em razão da manifesta hipossuficiência do apenado, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.