REsp 2168841 - DECISAO

REsp 2168841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante do princípio da unicidade da execução penal e da Súmula 192 do STJ, a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual deve ser executada pelo Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual foi determinada a competência do Juízo estadual para executar a multa nos autos n. 50604513420224047000/PR.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Súmula 192/stj, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Súmula 192/stj +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade cumprida em presídio estadual
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem contraria a Súmula 192 do STJ e a jurisprudência da Terceira Seção sobre unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante do princípio da unicidade da execução penal e da Súmula 192 do STJ, a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual deve ser executada pelo Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual foi determinada a competência do Juízo estadual para executar a multa nos autos n. 50604513420224047000/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a competência do Juízo estadual para a execução da pena de multa imposta nos autos n. 50604513420224047000/PR.