REsp 2210763 - DECISAO

REsp 2210763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interpretação correta do art. 51 do Código Penal, à luz da jurisprudência consolidada, não confere legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a execução da pena de multa, de modo que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução dos valores; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Ministério Público, Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, Prazo De 90 Dias, Repercussão Geral (tema 1219)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade exclusiva ou apenas prioritária para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa mesmo após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se há prazo decadencial de 90 dias que extinga a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interpretação correta do art. 51 do Código Penal, à luz da jurisprudência consolidada, não confere legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a execução da pena de multa, de modo que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução dos valores; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução
  • Declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa