REsp 2213193 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, a Fazenda Pública pode atuar de forma subsidiária em caso de inércia do Ministério Público; ademais, a pendência do julgamento pelo STF do Tema 1.219 não determina, por si só, o sobrestamento dos recursos especiais no STJ na ausência de ordem de suspensão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução Da Multa, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Da Multa Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento pelo STF no RE nº 1.377.843 (Tema 1.219) justifica o sobrestamento de feitos no STJ
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, após a vigência da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, a Fazenda Pública pode atuar de forma subsidiária em caso de inércia do Ministério Público; ademais, a pendência do julgamento pelo STF do Tema 1.219 não determina, por si só, o sobrestamento dos recursos especiais no STJ na ausência de ordem de suspensão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para execução da pena de multa em caso de inércia do Ministério Público