REsp 2137119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese do Tema n. 931 do STJ, que admite a progressão de regime apesar do inadimplemento da pena de multa quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; a manutenção dessa conclusão exige reexame de premissas fático-probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema N. 931 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Defensoria Pública Tema N. 931 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicação do Tema n. 931 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese do Tema n. 931 do STJ, que admite a progressão de regime apesar do inadimplemento da pena de multa quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; a manutenção dessa conclusão exige reexame de premissas fático-probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental