CC 201491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP, suscitado. Consta dos autos que Bruno Julinho Ramos de Souza foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP, a 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O juízo suscitado considerando tratar-se de execução de pena de multa e tendo o sentenciado endereço em outra comarca, determinou o encaminhamento dos autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Dourados/MS. Por sua vez, o juízo suscitante entendeu que "tal fato não gera a alteração da regra de competência, que permanece sendo do Juízo da condenação, sendo que, caso necessário, isto é, caso o Juízo competente não detenha os instrumentos e sistemas necessários para o cumprimento de atos executivos, estes poderão ser deprecados a outros juízos, sem o deslocamento da competência" (fl. 6). Os autos, então, vieram a esta instância, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer para declarar a competência do juízo suscitado para a execução da multa penal condenatória. É o relatório. Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Consoante relatado, Bruno Julinho Ramos de Souza foi condenado como incurso no art. 155 § 4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP, a 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Posteriormente, o juízo suscitado determinou a redistribuição do processo de execução da pena de multa à Comarca de Dourados/MS. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte entende que a execução da pena de multa deve seguir no juízo da execução penal competente para a fiscalização da pena privativa de liberdade, porquanto é necessária a existência de execução penal una, sendo competente, no caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC n.º 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque/SP , ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA