CC 204266 - DECISAO

CC 204266 - DECISAO

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, sendo a condenação oriunda da comarca de São Paulo, compete à 1ª Vara das Execuções Criminais daquela comarca processar e julgar a execução da multa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP; Condenada: Jéssica Cavalheiro Todescato; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Territorial, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Competência Territorial Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Jéssica Cavalheiro Todescato

Condenada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da execução da pena de multa: juízo da sentença (juízo da condenação) versus juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, sendo a condenação oriunda da comarca de São Paulo, compete à 1ª Vara das Execuções Criminais daquela comarca processar e julgar a execução da multa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a execução da pena de multa.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.