AREsp 2216093 - DECISAO

AREsp 2216093 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da decisão subsequente do juízo da execução que declarou extinta a pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado.

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Parties
Agravante: Geovani Dias de Souza; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Perda Do Objeto, Hipossuficiência Do Apenado
Execução Penal Pena De Multa Perda Do Objeto Hipossuficiência Do Apenado

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Parties

Geovani Dias de Souza

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Extinção da pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado
  3. 3 Contestação do acórdão que acolheu recurso do Ministério Público de São Paulo para cassar decisão que declarou extinta a pena de multa

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da decisão subsequente do juízo da execução que declarou extinta a pena de multa por manifesta hipossuficiência do apenado, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.