HC 1090372 - DECISAO

HC 1090372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada (penhora de valores para pagamento de pena de multa) não se insere em matéria atinente à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequado o remédio constitucional para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: SORAIA CARVALHO DE LIMA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Penhora De Valores Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

SORAIA CARVALHO DE LIMA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para matéria não relacionada à liberdade de locomoção
  2. 2 Penhora de valores abaixo de quarenta salários-mínimos depositados em conta-corrente
  3. 3 Aplicação do art. 833, CPC em face de bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada (penhora de valores para pagamento de pena de multa) não se insere em matéria atinente à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequado o remédio constitucional para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.