AREsp 2180576 - DECISAO

AREsp 2180576 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 para o patamar de uma vez o valor acrescido indevidamente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Auditor Fiscal do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pena De Multa Civil, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Penas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Cerceamento De Defesa, Sentença Ilíquida
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Pena De Multa Civil Proporcionalidade E Razoabilidade Das Penas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Cerceamento De Defesa Sentença Ilíquida

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Auditor Fiscal do Trabalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Redução da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das penas do art. 12 da Lei 8.429/1992 em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 para o patamar de uma vez o valor acrescido indevidamente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.