REsp 2119476 - DECISAO

REsp 2119476 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 461, §1º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); manutenção do fundamento não impugnado quanto à aplicação do art. 30 do DL 1.455/76 (Súmula 283/STF); e impossibilidade de conhecer da questão relativa aos honorários por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Pena De Perdimento Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 do Decreto-lei 1.455/76
  2. 2 Prequestionamento e art. 461, §1º do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários e art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 461, §1º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); manutenção do fundamento não impugnado quanto à aplicação do art. 30 do DL 1.455/76 (Súmula 283/STF); e impossibilidade de conhecer da questão relativa aos honorários por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.