REsp 1854408 - ACORDAO

REsp 1854408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação pacífica e atual do STJ de que a pena de perdimento incide sobre veículos utilizados no transporte de mercadorias irregularmente internalizadas, mesmo quando os veículos são objeto de contrato de leasing/arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do possuidor ou da participação do credor fiduciário.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento, Leasing/arrendamento Mercantil, Descaminho/contrabando, Apreensão De Veículo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Pena De Perdimento Leasing/arrendamento Mercantil Descaminho/contrabando Apreensão De Veículo

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

OUTRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento a veículos objeto de leasing/arrendamento mercantil utilizados na internalização ilícita de mercadorias
  2. 2 Relevância da boa-fé do possuidor e da participação do credor fiduciário para imposição da pena de perdimento
  3. 3 Distinção entre veículos de locadora ou veículos terrestres de passageiros e veículos arrendados quanto à aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação pacífica e atual do STJ de que a pena de perdimento incide sobre veículos utilizados no transporte de mercadorias irregularmente internalizadas, mesmo quando os veículos são objeto de contrato de leasing/arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do possuidor ou da participação do credor fiduciário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada