REsp 1680575 - ACORDAO

REsp 1680575 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da pena de perdimento a veículo empregado no transporte irregular de mercadorias mesmo quando o bem é objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, em razão de tais contratos particulares não serem oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); não há nos autos fundamento suficiente para afastar esse entendimento e, portanto, não se justifica alteração da decisão atacada.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: BANCO ITAULEASING; Agravante: BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil (leasing), Contrabando, Descaminho
Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil (leasing) Contrabando Descaminho

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

BANCO ITAULEASING

Agravante

BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil independentemente da boa-fé do credor fiduciário/arrendante
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da culpa/ dolo do proprietário/arrendador para aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da pena de perdimento a veículo empregado no transporte irregular de mercadorias mesmo quando o bem é objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, em razão de tais contratos particulares não serem oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); não há nos autos fundamento suficiente para afastar esse entendimento e, portanto, não se justifica alteração da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.