AREsp 2972906 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu detalhadamente o fundamento central da decisão recorrida, limitando-se a argumentos meritórios que implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 07 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula desta Corte.

Parties
Agravante: ELAINE MULLER FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Mandado De Segurança, Súmula 07 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade, Insignificância, Culpa in Eligendo/in Vigilando, Prova De Participação Do Proprietário
Direito Tributário Processual Civil Pena De Perdimento Mandado De Segurança Súmula 07 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade Insignificância Culpa in Eligendo/in Vigilando +1 more

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Parties

ELAINE MULLER FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu detalhadamente o fundamento central da decisão recorrida, limitando-se a argumentos meritórios que implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 07 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ELAINE MULLER FURLANETTO.
  • Publique-se.