REsp 2241484 - DECISAO

REsp 2241484 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as insurgências relativas à responsabilidade objetiva e ao dano ao erário não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Relator agiu nos termos do art.932, III, CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Gledson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pena De Perdimento De Veículo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento De Veículo Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Gledson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as insurgências relativas à responsabilidade objetiva e ao dano ao erário não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Relator agiu nos termos do art.932, III, CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (conforme art.85, §§3º e 11, CPC/2015, fl.186e)