AREsp 2797983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ e analogia com súmulas do STF). Em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; procedeu-se também à majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Penalidade, Multa, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Ausência De Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Contrato Penalidade Multa Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial Pretensão De Reexame Fático Probatório Ausência De Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda a pretensão de simples reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (súmula n.211 do STJ e analogia com súmulas do STF)
  3. 3 Adequação/valor da causa incidente sobre a multa imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ e analogia com súmulas do STF). Em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; procedeu-se também à majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial