REsp 2117903 - ACORDAO

REsp 2117903 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as cláusulas e os elementos fáticos e afastou a existência de excludente de responsabilidade decorrente da pandemia, tornando inviável a revisão pretendida.

Parties
Apelante: ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (UFERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penalidades Administrativas, Cláusula Contratual, Efeitos Da Pandemia Da COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão/teoria Dos Motivos Determinantes, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Aplicação De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações Penalidades Administrativas Cláusula Contratual Efeitos Da Pandemia Da COVID 19 Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (UFERSA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de penalidades administrativas (multa e impedimento de licitar/contratar)
  2. 2 Incidência da pandemia da COVID-19 como excludente de responsabilidade/força maior
  3. 3 Possibilidade de revisão por via do recurso especial versus óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as cláusulas e os elementos fáticos e afastou a existência de excludente de responsabilidade decorrente da pandemia, tornando inviável a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida