AREsp 2238154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o crédito discutido é extraconcursal e não houve prova de impedimento ao pagamento voluntário; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou que a análise jurídica demandaria exclusivamente interpretação normativa, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: E.A.C. FLORESTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penalidades Processuais, Créditos Extraconcursais, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penalidades Processuais Créditos Extraconcursais Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

E.A.C. FLORESTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se empresa em recuperação judicial está impedida de realizar pagamento voluntário de dívida extraconcursal, afastando a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o crédito discutido é extraconcursal e não houve prova de impedimento ao pagamento voluntário; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou que a análise jurídica demandaria exclusivamente interpretação normativa, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada