HC 845986 - ACORDAO

HC 845986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos; no caso, a pena encontrava-se substituída por restritiva na data-base do indulto (23/12/2022) e a posterior reconversão em privativa de liberdade em 16/03/2023 não afasta a vedação legal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CÍCERO NARCISO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Indulto, Reconversão De Pena
Processual Penal Execução Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Reconversão De Pena

Case Brief

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Parties

CÍCERO NARCISO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos; no caso, a pena encontrava-se substituída por restritiva na data-base do indulto (23/12/2022) e a posterior reconversão em privativa de liberdade em 16/03/2023 não afasta a vedação legal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental