AREsp 1783626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não houvesse reincidência específica, o recorrente já fora condenado anteriormente por crime praticado com arma de fogo, de modo que a reincidência se operou em virtude da prática do mesmo tipo de crime, e a multirreincidência e os maus antecedentes tornam inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, justificando a manutenção da pena corporal e do regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Reincidência Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Interpretação do §3º do art. 44 do Código Penal quanto à reincidência específica
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto em razão da multirreincidência e dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não houvesse reincidência específica, o recorrente já fora condenado anteriormente por crime praticado com arma de fogo, de modo que a reincidência se operou em virtude da prática do mesmo tipo de crime, e a multirreincidência e os maus antecedentes tornam inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, justificando a manutenção da pena corporal e do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental