CC 216479 - DECISAO

CC 216479 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP) para fiscalizar e conduzir a execução da pena, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, segundo os quais a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência da execução penal, podendo o juízo da condenação deprecar apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE (SJ/MG); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SJ/SP); Apenada: Juliana Berchmans de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO (SJ/SP), suscitado, para fiscalizar a execução da pena.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Fiscalização E Acompanhamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE (SJ/MG)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SJ/SP)

Suscitado

Juliana Berchmans de Mendonça

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP) para fiscalizar e conduzir a execução da pena, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, segundo os quais a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência da execução penal, podendo o juízo da condenação deprecar apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO (SJ/SP), suscitado, para fiscalizar a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.