HC 658586 - ACORDAO

HC 658586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; as exasperações das penas-base (fração de 1/5 para tráfico e 2/3 para associação) foram fundamentadas na gravidade concreta das condutas, na natureza, quantidade e variedade das drogas e na liderança do paciente, configurando critério idôneo e proporcional dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, razão pela qual não cabe reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Penas Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Proporcionalidade, Agravo Regimental
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Processo Penal Penas Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N.11.343/2006 +2 more

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Parties

REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental sem argumentos novos
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação das circunstâncias do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; as exasperações das penas-base (fração de 1/5 para tráfico e 2/3 para associação) foram fundamentadas na gravidade concreta das condutas, na natureza, quantidade e variedade das drogas e na liderança do paciente, configurando critério idôneo e proporcional dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, razão pela qual não cabe reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos