HC 917619 - ACORDAO

HC 917619 - ACORDAO

Porquanto o agravante estava cumprindo duas penas restritivas de direitos quando sobreveio condenação definitiva a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tornando inviável o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade nos termos da tese consolidada no Tema n. 1.106 do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo, Regime Semiaberto, Recurso Repetitivo (tema N. 1.106)
Execução Penal Direito Penal Penas Restritivas De Direitos Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo Regime Semiaberto Recurso Repetitivo (tema N. 1.106)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.106 do STJ sobre reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando há condenação superveniente
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade (regime semiaberto) e penas restritivas de direitos de prestação pecuniária
  3. 3 Aplicação dos arts. 44, §5º do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante estava cumprindo duas penas restritivas de direitos quando sobreveio condenação definitiva a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tornando inviável o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade nos termos da tese consolidada no Tema n. 1.106 do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade