AREsp 2667662 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque, após trânsito em julgado, não é permitida a substituição da espécie da pena restritiva de direitos por outra (somente é possível ajustar a forma de cumprimento conforme art. 148 da LEP), não havendo prova da impossibilidade de cumprimento que autorizasse modificação, e porque eventual reanálise das provas implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marco Aurelio Garcia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Alteração Da Forma De Cumprimento, Substituição Por Prestação Pecuniária, Juízo Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Alteração Da Forma De Cumprimento Substituição Por Prestação Pecuniária Juízo Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marco Aurelio Garcia

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração da forma de cumprimento das penas restritivas pelo Juízo da Execução (art. 148 LEP)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque, após trânsito em julgado, não é permitida a substituição da espécie da pena restritiva de direitos por outra (somente é possível ajustar a forma de cumprimento conforme art. 148 da LEP), não havendo prova da impossibilidade de cumprimento que autorizasse modificação, e porque eventual reanálise das provas implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.