AREsp 2721638 - DECISAO

AREsp 2721638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa de substituição da pena pelo tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fático-probatórias (reincidência e gravidade concreta) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA; Corréu: JOZUEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Semiaberto Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Art. 44 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

JOZUEL

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Compatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável (reincidência/antecedentes)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa de substituição da pena pelo tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fático-probatórias (reincidência e gravidade concreta) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.