HC 901375 - ACORDAO

HC 901375 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA; Respondente/autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal/Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Unificação E Reconversão De Penas, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Tema 1.106 (resp 1.918.287/mg)
Processo Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Unificação E Reconversão De Penas Regime Semiaberto Execução Provisória Tema 1.106 (resp 1.918.287/mg)

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Parties

THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA

Agravante/impetrante

Juízo da Execução Penal/Tribunal de origem

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.106 do STJ sobre unificação de penas quando sobreveio pena privativa de liberdade durante execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus