CC 221121 - DECISAO

CC 221121 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Vinícius Willian Vaz, porque a condenação foi proferida pela Justiça Federal e o cumprimento da pena não ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual; a Súmula 192/STJ só desloca competência quando houver recolhimento a estabelecimento estadual, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP; Condenado: Vinícius Willian Vaz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Vinícius Willian Vaz, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Súmula 192/stj, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Justiça Federal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Súmula 192/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP

Suscitado

Vinícius Willian Vaz

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal de penas restritivas de direitos impostas pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ quando o apenado não se encontra recolhido a estabelecimento estadual
  3. 3 Possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Vinícius Willian Vaz, porque a condenação foi proferida pela Justiça Federal e o cumprimento da pena não ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual; a Súmula 192/STJ só desloca competência quando houver recolhimento a estabelecimento estadual, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Vinícius Willian Vaz, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jales - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Vinícius Willian Vaz, inclusive todos os incidentes.
  • Asseguro a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo estadual do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.