HC 567584 - ACORDAO

HC 567584 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da impossibilidade de localização do apenado e da ausência de atualização de endereço, a expedição do mandado de prisão está amparada pelo art. 181, §1.º, alínea a, da LEP, sendo compatível a realização posterior de audiência de justificação, não havendo nulidade demonstrada que justifique reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante (paciente): JOAO CARLOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Conversão Em Pena Privativa De Liberdade, Audiência Admonitória/justificação, Intimação Por Edital, Obrigação De Atualizar Endereço
Direito Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Conversão Em Pena Privativa De Liberdade Audiência Admonitória/justificação Intimação Por Edital Obrigação De Atualizar Endereço

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS RAMOS DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado está em local incerto e não sabido
  2. 2 Possibilidade de designação de audiência de justificação após cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Obrigação do condenado de manter endereço atualizado nos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da impossibilidade de localização do apenado e da ausência de atualização de endereço, a expedição do mandado de prisão está amparada pelo art. 181, §1.º, alínea a, da LEP, sendo compatível a realização posterior de audiência de justificação, não havendo nulidade demonstrada que justifique reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.