REsp 1927892 - DECISAO

REsp 1927892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é adequada quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade; o acórdão do TRF4 que unificou as penas e efetuou a conversão por impossibilidade de cumprimento simultâneo deve ser mantido.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Conversão Em Pena Privativa De Liberdade, Unificação E Soma De Penas Em Múltiplas Condenações, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Art. 111 Da LEP, Súmula 83 Do STJ
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Parties

EZEQUIEL FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante de pena privativa já em cumprimento
  2. 2 Critério da compatibilidade de cumprimento simultâneo como fundamento para manutenção ou conversão da pena substitutiva
  3. 3 Consideração da soma das penas em casos de múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é adequada quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade; o acórdão do TRF4 que unificou as penas e efetuou a conversão por impossibilidade de cumprimento simultâneo deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.