REsp 1944591 - DECISAO

REsp 1944591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Executada: NEUZA GATO GALDINO (NEUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

NEUZA GATO GALDINO (NEUZA)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo penhorado é impenhorável em razão da dignidade da pessoa humana e das condições pessoais da executada (idade, deficiência, residência rural)
  2. 2 Se o recurso especial reúne os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC, em especial a indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.