AREsp 1683696 - ACORDAO

AREsp 1683696 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegada indivisibilidade do imóvel, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste sobre a questão, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Agravante: FORMULA BRASIL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA; Agravado: ANDRÉA CRISTINA BRANDÃO FONSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão sobre a indivisibilidade do imóvel.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Meação, Indivisibilidade Do Bem, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Embargos De Terceiro Meação Indivisibilidade Do Bem Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FORMULA BRASIL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA

Agravante

ANDRÉA CRISTINA BRANDÃO FONSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Indivisibilidade do imóvel e forma de alienação judicial (integralidade ou quota-parte)
  2. 2 Preservação da meação do cônjuge não devedor
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à questão federal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegada indivisibilidade do imóvel, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste sobre a questão, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão sobre a indivisibilidade do imóvel.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial