AREsp 1885250 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, diante da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLEUDES ANTONIO CHIRICO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLEUDES ANTONIO CHIRICO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade da penhora de 20% sobre aposentadoria
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, diante da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
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