REsp 1946972 - DECISAO

REsp 1946972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter alimentar do auxílio-doença e sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC (Tema 425), e porque não se admite recurso especial por dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), de modo que não foi demonstrado dissídio apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: ELISETE JASPER FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Agravo De Instrumento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ELISETE JASPER FILGUEIRAS

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do auxílio-doença nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de verba remuneratória sem caráter alimentar
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter alimentar do auxílio-doença e sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC (Tema 425), e porque não se admite recurso especial por dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), de modo que não foi demonstrado dissídio apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se