REsp 1911496 - DECISAO

REsp 1911496 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por falta de divergência jurisprudencial, entendendo-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática com o acórdão paradigma indicado, inviabilizando o dissídio.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida/executada: SANDRA DA COSTA MARTISN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833, IV, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833, Iv, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/exequente

SANDRA DA COSTA MARTISN

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com EREsp 1.518.169/DF
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por falta de divergência jurisprudencial, entendendo-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática com o acórdão paradigma indicado, inviabilizando o dissídio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem