AREsp 1891324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se na prerrogativa do exequente de recusar bem nomeado que não observe a ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, sem novos elementos que infirmassem tal conclusão.

Parties
Agravante: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, Ordem De Preferência De Bens Na Execução Fiscal, Recusa Fundamentada Do Exequente, Bacenjud, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Nomeação À Penhora Ordem De Preferência De Bens Na Execução Fiscal Recusa Fundamentada Do Exequente Bacenjud +2 more

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Parties

N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora de valores via Bacenjud
  2. 2 Validade da recusa fundamentada do exequente à nomeação de bens à penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se na prerrogativa do exequente de recusar bem nomeado que não observe a ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, sem novos elementos que infirmassem tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se