REsp 1908616 - DECISAO

REsp 1908616 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses excepcionais do art. 833, §2º, do CPC e em face da orientação vinculante da Súmula 83 do STJ, incide a regra da impenhorabilidade do subsídio; ademais, a alegação de preservação do mínimo existencial não foi debatida na origem, de modo que seu exame no recurso especial encontra obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Subsídio, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Subsídio Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de subsídio recebidos pelo devedor
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil
  3. 3 Preservação do mínimo existencial diante de medidas constritivas

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses excepcionais do art. 833, §2º, do CPC e em face da orientação vinculante da Súmula 83 do STJ, incide a regra da impenhorabilidade do subsídio; ademais, a alegação de preservação do mínimo existencial não foi debatida na origem, de modo que seu exame no recurso especial encontra obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.