AREsp 1886525 - DECISAO

AREsp 1886525 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento quanto ao artigo 836 do CPC (impedindo o exame dessa matéria nesta via especial) e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, na origem, a penhora dos demais bens por não se tratarem de itens essenciais à moradia nos termos do art. 833, II, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOSE GILBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do artigo 836 do CPC/2015
  3. 3 Penhora sobre bens que guarnecem a residência e exceções do art. 833, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento quanto ao artigo 836 do CPC (impedindo o exame dessa matéria nesta via especial) e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, na origem, a penhora dos demais bens por não se tratarem de itens essenciais à moradia nos termos do art. 833, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.